Domicílio profissional do advogado – a necessidade de regulamentação

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Domicílio profissional do advogado – a necessidade de regulamentação

 

O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece, no seu art. 91º, al. h), como dever do Advogado, manter “um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos, em termos a definir por deliberação do conselho geral”.

Temos por certo que o tema referente à definição das condições do domicilio profissional do Advogado mantém plena relevância, e que a abordagem a tal matéria se mantém, hoje, tão actual – senão mais-, que ontem, e será ainda mais problemática amanhã, atentas as inúmeras questões que a mesma, cada vez mais levanta. E são estas que determinam a necessidade de, para além de a discutir, cumprir o desiderato previsto na norma do E.O.A. e regulamentar a mesma, com urgência, com vista a serem apresentadas linhas caracterizadoras do domicílio profissional que urge definir em prol da dignidade da profissão.

Com efeito, a alínea em causa assenta em pilar essencial da Advocacia, pois tem por base o cumprimento dos princípios deontológicos do advogado e determina, sem mácula, que o seu domicílio profissional deve respeitar a sua independência e dignidade, o segredo profissional e, ainda, a (proibição de) angariação de clientela. Contudo a disposição do Estatuto continua a ter ausência de conteúdo essencial, sendo até à data de hoje inexiste qualquer deliberação de forma a definir os requisitos do domicílio profissional do advogado, cuja omissão poderá mesmo por em causa o cumprimento deste dever estatutário.

Proliferam, na actualidade, diferentes formas de exercício de advocacia, que implicam a sua prática de forma isolada, em sociedade, como advogado de empresa, como advogado em escritórios não organizados sob a forma societária ou a prática em associação, com partilha de despesas e meios, entre outros, sem que existam regras para determinar, casuisticamente, se o domicilio profissional tem (ou não) aptidão funcional para ser como tal caracterizado ou se o mesmo acarreta violação do Estatuto.

São cada vez mais os casos em que os advogados optam por fixar domicilio profissional na sua residência pessoal, que recorrem a parcerias com outras profissões ou actividades não criando as denominadas “chinese walls” para protecção dos deveres deontológicos, ou  que se multiplicam as “caixas postais” com o arrendamento de pequenas salas apenas para reuniões, situações que, por força da falta que se acusa na definição das características essencias do escritório do advogado, perigam com os direitos e interesses que lhe são confiados e com a dignidade da profissão.

Devem ser alvo da deliberação, por isso, entre outras matérias: que espaços mínimos devem ser assegurados; se são permitidas parcerias com outras profissões ou actividades e, em caso afirmativo, quais; como devem ser identificados os espaços afectos ao advogado e quais as formas de publicitação dos mesmos; as condições contratuais a estabelecer pela via de ocupação de espaços não afectos em exclusivo ao exercício da advocacia; que autonomia organizacional deve ser mantida; que recursos humanos podem ser partilhados nomeadamente para garantir o sigilo profissional; que meios materiais devem ser assegurados; como deve ser efectuado o processamento, tratamento e arquivo de documentação e a base de dados do advogado.

Embora se reconheça que a tarefa de regulamentação das características do domicílio profissional do advogado, pela dimensão das questões que a envolvem, se possa entender como árdua, é bem certo que para ela poderá contribuir a diversa jurisprudência da Ordem dos Advogados que sobre ela se debruçou num esforço de colmatar a lacuna de regulamentação. A aprovação definitiva das linhas orientadoras a que o advogado deve obediência na definição do seu domicílio profissional tem necessariamente de surgir em prol da defesa da profissão e dos princípios deontológicos que norteiam o seu exercício.

 

 

Em conclusão,

Deve a Ordem dos Advogados, através do seu Conselho Geral, regulamentar no sentido de concretizar os elementos mínimos do domicilio profissional, com vista a densificar o dever previsto no artigo 91.º alínea h) do E.O.A..

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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