Introdução de Nova Base de Dados no Portal da Ordem dos Advogados

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Introdução de Nova Base de Dados no Portal da Ordem dos Advogados

 

Fundamentação:

Vivemos uma época em que Inteligência Artificial é cada vez mais vista como uma verdadeira ferramenta de trabalho tanto para Advogados, como Procuradores e Juízes, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento jurídico e investigação na preparação e posterior tramitação de peças processuais destes agentes do Direito.

Não representando a IA per si o futuro das profissões jurídicas ou a solução para a maioria das problemáticas que nos são apresentadas diariamente, será inegável a sua relevância e principalmente a mais-valia que esta poderá representar em termos de volume de trabalho e capacidade de resposta do profissional forense. No entanto esta não está, nem estará tão cedo ao alcance de todos os Advogados, tendo estes na sua grande maioria, de procurar soluções que estejam mais perto de si, e que se ofereçam como mais práticas e adaptáveis ao seu quotidiano.

Todos nós, usamos diariamente software nos nossos escritórios. Seja do mais básico, apenas para escrevemos as nossas peças processuais, seja aquele que nos permite toda a gestão do escritório e carteira de clientes ou as plataformas, que cada vez mais nos permitem trabalhar, entregar peças processuais e consultar processos sem nos ausentarmos dos nossos escritórios profissionais.

Sinal dos tempos modernos, ou melhor dizendo, primeiros passos dos tempos da IA. Cada vez mais as nossas pesquisas de legislação e jurisprudência são feitas via internet, onde podemos encontrar toda uma panóplia de material jurídico (legislação, doutrina, jurisprudência e direito comparado) para alicerçar o nosso trabalho.

Concentrando-nos na legislação e jurisprudência, instrumentos base do nosso trabalho, bem longe vai o tempo em que necessitávamos de ter em papel todos os códigos, de consultar o DR em papel, o mesmo se passando com as resmas de jurisprudência produzida pelos nossos ilustres tribunais superiores, que tinham penosamente que ser consultadas em imensas compilações.

A verdade é que a tecnologia nos trouxe inúmeras vantagens, mas também é certo que a podemos levar sempre mais longe e moldá-la às nossas necessidades. Apesar de existirem excelentes ferramentas de pesquisa na web, tanto de legislação, como de jurisprudência, vastas vezes nos deparemos com o facto de estes tão preciosos instrumentos de trabalho (legislação, jurisprudência e doutrina) se encontrarem dispersos pelas mais diversas bases de dados, bases estas mais ou menos precisas, mais ou menos fáceis de consultar, não se tornando verdadeiras ferramentas de trabalho.

Aqui chegados, entende-se que a resposta a esta imprecisão e disseminação de toda a informação que circula na Internet está na criação de uma base de dados intuitiva, dinâmica, precisa, atual e coligida por áreas/temáticas do direito, agregando por assunto/matéria as pesquisas e em constante actualização, para a qual toda a Advocacia poderia contribuir. Uma verdadeira Plataforma berço para uma IA ao alcance de Todos os Advogados, alojada no Portal da Ordem dos Advogados e que seria um instrumento privilegiado de trabalho, permitindo uma maior qualificação profissional aos Advogados, um plus em relação a outros profissionais jurídicos, refletindo-se isso no serviço prestado quer na fase consultiva, quer na fase de contencioso.

A base de dados já existente é apenas um enunciado de diplomas legais, contendo apenas a legislação toutcourt, sem conteúdo desenvolvido, como seja legislação anotada e atual, jurisprudência conflituante e doutrina divergente.

Não se pode olvidar o facto de que a criação e manutenção de tal base de dados acarreta custos, pelo que não nos parece de todo justo que os seus utilizadores tivessem que pagar para aceder a esta base de dados, mas claro também parece que a mesma não seria desde logo de acesso público e ilimitado. Então, qual a solução? A melhor solução passará pelo acesso limitado a Advogados com as suas quotas devidamente regularizadas. Sendo este um verdadeiro benefício dos Advogados que cumprem regularmente as suas quotizações.

Constitui obrigação da Ordem dos Advogados acompanhar a constante evolução no que toca à revolução tecnológica e responder às reais necessidades dos Advogados na atualidade, permitindo a estes profissionais um elevado grau de conhecimento e capacidade de resposta que os distinga dos demais profissionais jurídicos atuais. A qualidade do serviço, capacidade de resposta e eficiência são seguramente características essenciais para o prestígio profissional do Advogado.

 

Em Conclusão:

Deve ser deliberado neste Congresso que a Ordem dos Advogados crie no seu portal uma verdadeira base de dados de legislação e jurisprudência anotadas e actualizadas, agregando por assunto/matéria as pesquisas para que esta se torne uma ferramenta de trabalho privilegiada de todos os Advogados portugueses, que tenham as suas quotizações em dia.

 

Dinora Dias CP 47083c

Nuno Ricardo Martins CP 45527c

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