ISENÇÃO DE IVA NOS ACTOS PRÓPRIOS

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

ISENÇÃO DE IVA NOS ACTOS PRÓPRIOS

 

COMUNICAÇÃO

 Hoje, os clientes suportam (juridicamente) o imposto de valor acrescentado sobre os honorários devidos a advogados. A 6% em processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária e a 23% quanto ao restante.

A questão é: porquê?

 

Porque é que é devido IVA em questões que são essenciais à liberdade? É disso que se trata. Não apenas em processos laborais, mas também em processos crime, em matérias de família, em contratos ou na mais simples consulta jurídica.

 

Porque é que o acesso a um bem fundamental – o patrocínio judiciário – é encarado pelo Direito fiscal, como aquilo que obviamente não é: o consumo.

 

Porque é que estão isentas as prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédica (art.º 9.º/1) CIVA)? Também «as prestações de serviços médicos e sanitários efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares» (art.º 9.º/2) CIVA), bem como as realizadas «no exercício da sua actividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efectuadas por dentistas e protésicos dentários (art.º 9.º/3 CIVA)? Ou ainda as «transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social» (art.º 9.º/6) CIVA)? Haveria outros exemplos.

 

O legislador preferiu isentar prestações de serviços no âmbito da saúde e do apoio social. Ter-se-á esquecido que estas prestações dependem do patrocínio judiciário? Que não raras vezes tais serviços só são prestados na sequência e por consequência exclusiva de intervenção de advogado?

 

23% representa, matematicamente, praticamente um quarto do valor final a cobrar. Não é de todo irrelevante. Economicamente significa que, pese embora seja um imposto a suportar juridicamente pelo cliente, termina a ser suportado, normalmente por ambas as partes: o advogado que se vê forçado a cobrar um valor inferior ao que pretenderia (para evitar o encarecimento final do honorários) e o cliente que se vê forçado a pagar mais do que aquilo que considera justo.

 

Prejuízo que o advogado assume, cumprindo, em parte, quase uma função social de patrocínio judiciário, e que o cliente suporta, normalmente coibindo-se de pedir tudo quanto precisa, tamanho é o encarecimento dos serviços, vendo-se afectado no seu direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado. Prejuízo que é causado e mantido em benefício exclusivo do Estado e em prejuízo, completo, dos cidadãos.

 

Nenhuma razão se apresenta para que esta tributação se mantenha. E agora que os actos médicos se encontram também já isentos, pelo contrário: a igualdade reclama que os actos próprios dos advogados se encontrem também isentos de IVA.

 

CONCLUSÕES

 Assim, deve o Congresso recomendar à Assembleia da República e ao Governo que alterem o regime do IVA aplicável aos actos próprios dos advogados. E não apenas, injusta e injustificadamente, em matéria de processo judiciais de natureza laboral, mas quanto a todos aqueles que se qualifiquem enquanto acto próprio.

Gonçalo Simões de Almeida – 58006L

Filomena Villas Raposo – 6951L

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