Legitimidade e Fiscalização Concreta de Inconstitucionalidade

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Legitimidade e Fiscalização Concreta de Inconstitucionalidade

 

Considerando que, face ao art. 3º do EOA compete à Ordem dos Advogados

  1. a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
  2. h) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
  3. i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;

Considerando que o direito de participação apenas está estatutariamente consagrado no direito a ser ouvida quanto a projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, confinando-se a essas matérias o direito/dever de propor as alterações legislativas que se entendam convenientes (na sequência, aliás, da previsão do art. 5º da Lei nº 2/2013 de 10 de Janeiro)

Considerando que a defesa do Estado de Direito exige a possibilidade de que a Ordem dos Advogados tenha mais poder/dever de configuração legislativa e jurisprudencial,

 

Propõe – se a aprovação das seguintes conclusões:

1 – Alteração do art. 281º nº 2 da CRP para que aí passe a constar a legitimidade activa do Bastonário da Ordem dos Advogados para suscitar fiscalização concreta de inconstitucionalidade

2 – A alteração da Lei 17/2003 de 4 de Junho de modo a conferir legitimidade activa de iniciativa legislativa à Ordem dos advogados em molde idêntico à prevista para os diplomas legislativos de iniciativa de grupos de cidadãos.

Autoria – Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

Apresentação – Dra. Maria Ana Alves Henriques

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