O Advogado. A Ordem dos Advogados. O Estatuto da Ordem. Os Tribunais. A Constituição

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

O Advogado. A Ordem dos Advogados. O Estatuto da Ordem. Os Tribunais. A Constituição

 

O tema em epigrafe assume grande relevância inscrevendo-se nos objectivos da Ordem dos Advogados Portugueses (OA) – artº 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)a aprovado pela Lei 145/2015 de 9 de Setembro.

Segundo o artigo 108º da CRP “o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição”, sendo que o seu artigo 110º identifica os tribunais como órgãos de soberania, tudo na Parte III- Organização do Poder Político e “I-Princípios Fundamentais”.

O artigo 202º nº 1 da CRP, no seu “Título V – Tribunais” e “Capitulo I – Princípios Gerais”, explicita que, os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.”

Nesse mesmo capitulo I e, sob a denominação “ patrocínio forense”, lê-se: “ A Lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elementos essencial à administração da justiça.

Ora, por “essencial” à administração da justiça”, deverá entender-se, necessário e indispensável.

Sem Advogados não há administração da justiça, mormente em nome do povo e, muito menos, por órgãos de soberania, in casu, os tribunais, os únicos a quem constitucionalmente, foi cometida tal função.

Daí decorre a essencialidade da sua presença, sem a qual não existe tribunal, enquanto órgão de soberania.

Essa presença, acção e intervenção do Advogado na administração da justiça não é, apenas física, mas também processual e, substantiva, não apenas, adjectiva.

Desta sorte, é indispensável consagrar, efectivamente, um conjunto de direitos que permitam salvaguardar e garantir o plasmado no artigo 208º da CRP em conjugação com os deveres a que estão obrigados, tudo com o objectivo de defesa dos direitos dos cidadãos e outras pessoas jurídicas.

A Ordem dos Advogados, associação de natureza pública, actua por delegação do Estado em diversos domínios, designadamente, de natureza regulatória, assumindo para os advogados no âmbito do exercício do mandato e exercício forense, importância assinalável.

Da análise do EOA e da sua aplicação prática, com vista ao aperfeiçoamento da ordem jurídica, entende-se serem urgentes alterações do seu conteúdo, tornando-o mais democrático e menos presidencialista, mais útil e eficaz, favorecendo uma maior participação de todos os advogados e a defesa dos seus direitos e cumprimentos dos seus deveres, bem como a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.

 

Assim, propõe-se, nomeadamente, em conclusão:

 

  1. A revisão urgente e completa do EOA, através de ampla reflexão e participação dos advogados, com a adopção dos procedimentos necessários para tal inclusive de natureza legislativa.
  2. A dignificação do congresso enquanto órgão máximo dos advogados nomeadamente atribuindo-lhe poder decisório.
  3. A aplicação de sistema proporcional com a aplicação do método da média mais alta de Hondt, em todas as eleições a realizar para os órgãos socias da OA, exceptuando Bastonário e os órgãos Presidente da Mesa da AG da OA e Presidente do Congresso dos Advogados cuja criação se propõe.
  4. Diminuição em 25% do número de membros do CG e de cada um dos CR da OA.
  5. Aumento em 25% do número actual de membros do CS e de cada um dos CRs da OA.
  6. Eliminação do Provedor.
  7. Eliminação do Revisor Oficial de Contas como membro do Conselho Fiscal da OA.
  8. Independência económica ou financeira dos CS e Conselhos de Deontologia (CDOA) através da atribuição anual de uma verba a suportar pelo CG, a cada um deles, com uma componente fixa a determinar e uma componente variável a atribuir proporcionalmente, em termos a definir.
  9. A eleição dos CS e CDOA deverá ser realizada em simultâneo, mas em data diferente das dos outros órgãos da OA.
  10. Proibição do exercício do direito de voto por procuração em qualquer acto eleitoral ou qualquer reunião de órgãos da OA.
  11. Definição da AG da OA, como representativa, sendo os seus membros eleitos com sistema proporcional com a aplicação do método da média mais alta de Hondt em lista nacional, com mandato de 3 anos e em numero correspondente a 1% do número de advogados inscritos na OA em 31 de Dezembro do ano anterior OA da realização do acto eleitoral, o qual deverá ser simultâneo com as eleições dos restantes órgãos da OA (excepto CS e CDOA, que deverão ocorrer em simultâneo, em data diversa) sendo o primeiro candidato da lista vencedora o Presidente da AG e dele fazendo também parte, por inerência, sem direito a voto, excepto o Bastonário, os membros dos órgãos sociais da OA.
  12. As conclusões do Congresso – já o 8º Congresso – deverão ser publicadas no prazo máximo de seis mesos após a realização deste e colocadas em execução no prazo de um, ano desde essa data, devendo em caso de impossibilidade tal facto ser justificado publica e fundadamente pelo Conselho Geral da OA.

 

Jerónimo Martins, CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

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