O tribunal do júri – Recurso da matéria de facto

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

O tribunal do júri – Recurso da matéria de facto

 

A regulamentação do tribunal do júri – composição, poderes de cognição, capacidade para ser jurado e sua seleção – está prevista no DL n.º 387-A/87 de 29/12, e em algumas disposições do CPP e nomeadamente do seu art.º 13.º.

Nos termos do art.º 2.º, n.º 3 daquele diploma legal, o júri intervém na decisão da culpabilidade e da determinação da pena, decidindo sobre a matéria de facto e a matéria de direito.

Nos termos do n.º 2, do art.º 365.º, do CPP, na deliberação e votação da sentença participam todos os juízes e jurados que compõem o Tribunal, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos.

Na versão originária do CPP (DL 78/87 de 17/02), os acórdãos do tribunal do júri eram irrecorríveis quanto à matéria de facto, sendo os recursos interpostos obrigatoriamente para o STJ, ou seja, os recursos visavam exclusivamente a matéria de direito, sem prejuízo do disposto no art.º 410.º, n.º 2, do CPP (revista ampliada).

A Lei n.º 48/2007, de 29/08, que alterou o CPP, passou a admitir, inovatoriamente, o recurso relativo à matéria de facto dos acórdãos do tribunal do júri, à semelhança do que, em 1998, passou também a acontecer relativamente aos acórdãos do tribunal coletivo: recurso da matéria de facto, interposto por isso para o tribunal da Relação, com possibilidade, em certos casos, de recurso do acórdão da Relação para o STJ.

É o que resulta da redação, que ainda hoje se mantém, do art.º 432.º, n.º 1, al. c) do CPP e da exposição de motivos da proposta de Lei n.º 109/X que veio a dar origem à Lei nº 48/2007.

Passou assim a caber recurso para as Relações dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri quanto à matéria de facto.

Assim, nos termos conjugados dos artº.s 412.º, n.º 3, 428.º, e 431.º, al. b), do CPP, a decisão sobre a matéria de facto do tribunal do júri passou, a partir daí, a poder ser modificada pelo tribunal da Relação.

Como é consabido, o tribunal do júri, composto por três juízes profissionais e por quatro juízes leigos – estes sorteados dos cadernos de recenseamento eleitoral -, consubstancia, no processo penal, a direta intervenção do princípio democrático já que, mais do que administrar a justiça em nome do povo, traduz a administração da justiça pelo próprio povo.

A partir de 2007, o legislador passou a admitir a modificação da decisão do tribunal do júri, em matéria de facto, pelo tribunal da Relação, em recurso; concomitantemente, alterou, em geral, a composição do tribunal da Relação de quatro para três juízes (em audiência) ou para 2 (em conferência, se não houver empate) – arts. 419.º e 428.º, do CPP.

Isto é, a decisão da matéria de facto proferida pelo próprio povo – tribunal do júri – passou a poder ser totalmente modificada, agora por um menor número de juízes profissionais.

Mas, muito mais grave do que isso, passou a admitir-se a modificação das decisões da matéria de facto proferidas pelo tribunal do júri, em recurso decidido apenas por juízes profissionais, sem que da composição do tribunal da Relação, para esse efeito, passassem a fazer parte juízes leigos: a decisão do povo alterada por decisão de juízes profissionais; e, em conferência, unicamente por dois juízes profissionais, o relator e o adjunto (se não houver empate).

Impõe-se à Ordem dos Advogados, no cumprimento da sua primeira atribuição (defesa do Estado de Direito e dos Direitos Liberdades e Garantias) – pugnar pela alteração do CPP no sentido de se proceder à alteração da composição do tribunal da Relação quando julga recursos interpostos da decisão proferida pelo tribunal do júri, de forma a que esse tribunal de recurso integre juízes leigos e sempre em número superior ao dos juízes profissionais.

 

CONCLUSÕES:

1ª – O princípio democrático previsto no art.º 207.º, nº1, da Constituição, é o pressuposto essencial da intervenção do tribunal do júri no julgamento dos crimes graves.

2ª – Daquele princípio democrático decorre que os juízes leigos deverão participar em maioria não apenas na primeira, mas também na última decisão sobre matéria de facto.

3ª – Só assim resultará respeitado o princípio democrático consubstanciado nas decisões do tribunal do júri e só assim resultará respeitado o art.º 207.º, nº1, da Constituição, que prevê aquele princípio.

4.ª – A Ordem dos Advogados deve pugnar pela respetiva alteração do CPP.

 

Rui da Silva Leal, CP 2562P

Mónica Quintela, CP 3081C

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