Preambulação das Leis

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

Preambulação das Leis

 

Não se entende por que razão a Assembleia da República não preambula as leis que produz.

Com essa omissão – nunca justificada – dificulta a percepção do que foi revogado e do que foi inovado, em suma a compreensão e o conhecimento do diploma.

Se os decretos – leis e até os simples decretos regulamentares se esmeram – e bem – em explicar tudo isso, porque razão tal não há-de acontecer com os diplomas hierarquicamente superiores saídos do órgão legislador por excelência ?

Nem se diga que a “Exposição dos Motivos” cumpre essa função, uma vez que, como é sabido, as propostas e projectos de leis sofrem alterações nas Secções e no Plenário do Parlamento.

 

      CONCLUSÕES:

 – As leis emanadas da Assembleia da República devem ser dotadas de preâmbulos que explicitem o pensamento do legislador, assim contribuindo para que seja facilitada a sua interpretação e melhor conhecimento do seu conteúdo.

–  Nos termos das disposições combinadas dos arts. 40ª, nº 1, al. e) e 46º, nº 1 al.c) do EOA, este VIII Congresso dos Advogados Portugueses recomenda ao seu Bastonário e ao Conselho Geral que diligenciem nesse sentido junto do Presidente da Assembleia  da República e dos Presidentes dos seus Grupos Parlamentares.

 

Macedo Varela – CP 912P

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