PROFISSÃO EM MUDANÇA SEM RETORNO PARA UMA ADVOCACIA FORTE

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

PROFISSÃO EM MUDANÇA SEM RETORNO PARA UMA ADVOCACIA FORTE

 

O tema central do 8º Congresso da Advocacia – permita-se-me o desvio semântico – agrega essa mesma advocacia, esteja ela onde estiver, à ideia central do programa constitucional de uma sociedade a uma vez democrática e mais justa, porque esta ideia basilar não existe sem a outra dimensão do Estado de Direito Democrático.

Nenhuns desses objectivos se atingirão plenamente, exigindo a democracia, novos e redobrados aprofundamentos, e, as justiças, em sociedade, nas suas diversas componentes, uma ideia de dignidade e de elevação social quão próxima daquele ideário.

Significativo é que, hoje, volvidos que são 44 anos sobre o 25 de Abril, e não obstante os honrosos méritos históricos da Ordem dos Advogados em defesa dos direitos fundamentais, já se possa afirmar, sem tibiezas, nem conotações políticas, que o programa da advocacia é uma sociedade mais justa. Aquilo que há mais de 44 anos só podia ser dito à boca pequena é hoje, e bem, tema central do congresso dos Advogados portugueses.

Este passo de enorme significado acarreta consigo responsabilidades e consequências, desde logo porque os advogados se promovem como obreiros dessa sociedade mais justa e em segundo lugar – sempre dentro do tema – porque essa justiça social, mas também económica, cultural, tributo da dignidade humana carece, exige mesmo uma advocacia forte, como bem se proclama na temática.

Advocacia forte significa não musculada, antes ágil, mas interveniente, desperta, digna, actuante, democrática, respeitada na sociedade em que se integra e pretende justa, mas sobretudo com advogados e advogadas dignas do seu papel e estatuto legal e constitucional, sem subordinações castrantes e com respeito pelas regras basilares dessa precisa identidade.

Bem sabemos que o conceito de identidade pode evoluir, variar, ter abordagens diferentes segundo o tempo e a circunstância, mas de certeza que essa identidade, na sua forma genuína,

  • não pode compactuar com o exercício da profissão dominado por incertezas e inseguranças;
  • não pode aceitar a precariedade do exercício profissional (tudo menos justo);
  • não admite advogados cujo trabalho sendo explorado por outros, da mesma classe, é cinicamente tido como prestação de serviço, sem direitos;
  • não comporta estatutos de subordinação jurídica e funcional mascarados de “recibo verde”;
  • não se compagina com actividade sem direitos sociais, protecção na doença e na velhice, certamente assegurada a todos nessa sociedade mais justa pretendida.

Como pode um(a) defensor(a) profissional de direitos alheios apagar-se perante o atropelo aos seus próprios direitos?

Em suma, uma advocacia forte requer, convoca, exige mesmo, advogados e advogadas fortes, livres, intrinsecamente comprometidos com aquela finalidade da “sociedade mais justa” nela se incluindo toda a advocacia portuguesa por direito próprio e porque ela é obreira directa de pelo menos uma das dimensões da “mais justa” sociedade reclamada.

Retomando o aludido princípio do Estado de Direito Democrático e com ele as diversas expressões da Democracia: este 8º Congresso da advocacia, logo dos advogados é, e tem de ser, bem mais do que o formalismo estatutário de ser um “órgão nacional” (artigo 9º), que “representa todos os advogados” (27º) com competência para “tratar e pronunciar-se” sobre os pontos nevrálgicos da profissão, da justiça e dos direitos (28º), em intervalos mais ou menos regulares de cinco anos.

A aptidão estatutária de representar e a capacidade indiscutível de se pronunciar atribui aos demais órgãos nacionais da Ordem, de resto infra ordenados na enunciação do artigo 9º do EOA, o dever de darem conta e corpo às pronúncias – recomendações – aprovadas em Congresso. É essa dignificação, quer do debate suscitado entre advogados, quer do apuramento de propostas, quer da singular convocatória enviada a todos, que acarreta consigo esse específico dever de, entre Congressos, seja o Bastonário seja o Conselho Geral vir dizer publicamente como fez uso do esforço da propositura do Congresso expressamente convocado para exercer a sua competência de “pronunciar-se”. Esse é o resultado de um Congresso levado a sério que afirmando a identidade da profissão quer uma “Advocacia forte”, inserida numa “sociedade mais justa”.

Por tudo isso, singelamente, propõe-se

 

Conclusões:

1ª. Que o Congresso dos Advogados Portugueses cuja realização está prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados não seja confinado a uma mera convocatória e depositário de votos electivos e de votos deliberativos, com meros resultados formais.

2ª. Que por livre e espontânea iniciativa quer do Bastonário quer do Conselho Geral, sejam prestadas contas dos resultados obtidos em Congresso e da concretização das propostas, esforços empreendidos e razões de sucumbência, com resultados substantivos.

 

Luís Corceiro

CP 47906L

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