REGULAMENTO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL

4ª Secção – APERFEIÇOAMENTO DA ORDEM JURÍDICA

REGULAMENTO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL

 

Constitui um dever de cada Advogado e de todos os Advogados para com a sua Ordem, entre outros, “Manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos, em termos a definir por deliberação do Conselho Geral”, em obediência ao disposto no artigo 91.º alínea h) do E.O.A..

Para tanto, o domicílio profissional deve ser digno e dotado de uma estrutura mínima que assegure o rigoroso cumprimento das normas relativas á integridade (art.º 88º do EOA), segredo profissional (art.º 92º do EOA), informação e publicidade (art.º 94º do EOA) e, destinado, exclusivamente, à prática de atos próprios dos Advogados (art.º 6, da Lei 49/2004, de 24 de Agosto).

O suprarreferido normativo constava já do estatuto aprovado pela Lei de 2005 (Lei n.º 15/2005, de 26 janeiro), embora estatuísse que a regulamentação seria efetuada por meio de Regulamento. Na redação atual do EOA introduzida pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, o legislador alterou a mencionada alínea de molde a passar a permitir que o Conselho Geral possa regulamentar o domicílio profissional “apenas” por “deliberação do Conselho Geral.”

Urge que o Conselho Geral proceda à regulação do domicílio profissional, regulação essa que defendemos, e que deverá ter em conta os seguintes aspetos: (1) ser uma instalação fixa; (2) autónoma; (3) e apetrechada com os instrumentos mínimos para: exercer cabalmente as funções e preservar o segredo profissional, a identidade e os documentos, valores e dossiers dos clientes. Dito de outro modo, o domicílio profissional fixo, sejam quais forem as suas características, deve permitir ao(s) respetivo(s) titular(es), o cumprimento dos seus deveres deontológicos.

A afetação exclusiva do espaço do domicílio profissional ao exercício da Advocacia é absolutamente necessária, assim como, imprescindível será que o domicílio profissional disponha de todos os equipamentos e comunicações que possibilitem ao Advogado notificar, ser notificado e, em geral, receber todo o expediente profissional que lhe seja dirigido sob qualquer das formas previstas na Lei.

Os referidos requisitos deverão, igualmente, ser atendidos na regulamentação do domicílio profissional dos Advogados Estagiários, dos Advogados de Empresa, dos Advogados que exercem a profissão em regime de subordinação e exclusividade e, finalmente daqueles que pretendem instalar o seu escritório na respetiva habitação.

Estas exigências terão, ainda e forçosamente, de atender a algumas situações excecionais, nomeadamente, quanto aos Advogados que demonstrem dificuldades na adaptação às exigências decorrente das medidas, em particular aos jovens Advogados e aos Advogados no Patrocínio Oficioso, que, em algumas situações excecionais, devidamente instruídas e justificadas, deverão ser apoiados (por via da subsidiação ou outra) pela Ordem dos Advogados de forma a assegurar a sustentabilidade das medidas necessárias à implementação dos requisitos exigidos pela regulamentação do Domicílio Profissional.

Refere-se, finalmente, que deverá ser impedida a criação e/ou existência de escritórios ou gabinetes multidisciplinares, onde o Advogado partilhe o mesmo espaço físico com profissionais de outras atividades.

Tudo em nome da dignidade e da independência que são apanágio do exercício da Advocacia.

 

CONCLUSÕES

1 – Recomendar ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados que regulamente o Domicílio Profissional, de forma a cumprir o estatuído na alínea h) do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Advogados;

2 – Recomendar que a regulação do domicílio profissional tenha em especial consideração os Advogados-Estagiários, os Advogados de Empresa, os Advogados que exercem a profissão em regime de subordinação e exclusividade e, finalmente os que pretendem instalar o seu escritório na sua habitação.

3 – Recomendar a proibição de escritórios ou gabinetes multidisciplinares, onde o Advogado partilhe o mesmo espaço físico com profissionais de outras atividades.

4 – Recomendar ainda que se criem instrumentos e meios de apoio aos Advogados que demonstrem dificuldades na implementação das exigências impostas pela regulação do Domicílio Profissional.

 

Sandra Franco Fernandes – CP 20702L

António Neves Laranjeira – CP 4778L

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

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