Mensagem de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses

Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados
Senhores membros dos corpos dirigentes da Ordem
Senhoras e Senhores Advogados

 

Dirijo-me a V.Exªas com o pesar e a consternação de uma alteração súbita de circunstâncias

– uma interpelação Parlamentar ao Governo em matéria de justiça – me ter impedido de me juntar a vós no dia do início deste 8.º Congresso dos Advogados Portugueses sob o auspicioso lema “Uma Advocacia mais forte para uma Sociedade mais justa”.

  

Ao senhor bastonário, que pessoalmente e em tempo me formulou o convite, e a todos vós, senhoras e senhores advogados, a lástima por, entre outros dons, me falecer também o da ubiquidade.

 

Mas não renuncio a dirigir-lhes esta breve mensagem:

 

O vosso tempo é precioso, assim como o sentido da urgência da vossa ação, no desvendar das coordenadas de um tempo novo, em que apesar de todas as evoluções nos terrenos científico e tecnológico, vivemos momentos mais incertos, para o direito e para os direitos.

 

Mais incertos, mais inseguros, num mundo multipolar, massificado, acelerado e contingente, o que gera tanto maior instabilidade, quanto é certo queremos todos, com constância e determinação, viver em sociedades construídas sobre o direito e por ele explicadas e ordenadas.

 

Mas, relembrando o prémio Nobel da Literatura, Robert Allen Zimmerman, mundialmente conhecido por Bob Dylan, “The Times They Are a-Changin’”.

 

 A ordem jurídica foi-se tornando cada vez mais complexa, plural, assente em múltiplos saberes e numa pluralidade de fontes de Direito. A multidisciplinaridade, a complexidade e a pluralidade acabaram por revelar uma ordem jurídica porosa, multinível e compósita.

  

A mundialização dos negócios, na economia e nas finanças, atraíram os advogados para o mundo do global.

 

Estas mudanças silenciosas e inexoráveis que foram franqueando as nossas portas, levaram a uma recomposição rápida da advocacia, nos seus modelos tradicionais de organização, nos seus meios, nos seus métodos.

 

O Advogado foi também convidado a um exercício de re-compreensão do Direito, que não admite simplificações ou banalizações, antes se lhe impondo o domínio da arte do justo e do injusto.

 

Mau grado toda essa evolução, a advocacia contemporânea continua a incorporar os valores postulados no passado, que a erigem em atividade promotora de homens livres e justos, em que se identifica uma função ético-social do Advogado comprometido com as circunstâncias do seu tempo, o que revigora a identidade e reforça o prestígio da profissão.

 

E a Ordem dos advogados, como instituição que associa a herança do mais nobilíssimo dos passados a uma visão lúcida do futuro, soube compreender o momento e assumir as

responsabilidades que lhe cabem, centrando a profissão na defesa das liberdades e de mais e maior justiça social.

 

O tempo da substituição da atividade humana pelo automatismo; o tempo da inteligência artificial, dos algoritmos da justiça preditiva, das respostas de Sofia e de outros robots, é também um tempo que reclama mais humanidade; que exige mais atenção à dimensão humana. Que impõe um olhar sobre o indivíduo na sua singularidade, na diferença da sua racionalidade, na genuinidade dos seus sentimentos e emoções.

 

Na iminência de um futuro disruptivo, precisamos hoje, mais do que ontem, que o passado volte, na forma de mulheres e homens bons, com o saber e a coragem de Atticus Finch, o advogado solitário que persegue a justiça e a faz vencer o preconceito, em “não matem a Cotovia”.

 

Precisamos de reeditar a corajosa audácia de vultos notáveis da advocacia, como Adelino da Palma Carlos, Ângelo Almeida Ribeiro ou Francisco Salgado Zenha, que puseram toda a sua energia, inteligência e vitalidade ao serviço de uma sociedade mais justa.

 

Às advogadas e advogados portugueses não faltam os modelos e não falham as referências, nem o suporte institucional.

 

A Ordem compreende e incorpora as diversas dimensões do exercício da advocacia no mundo de hoje e tem nos seus dirigentes a sageza que lhe permitirá prosseguir um futuro aberto, diverso, dinâmico e inclusivo.

 

Felicito a Ordem dos Advogados pela realização deste Congresso, num ambiente que convoca a advocacia para um olhar sobre a sua ação, na perspetiva das referências fundadoras do exercício da profissão.

 

E porque o reconhecimento convalida os valores das sociedades justas, permitir-me-ão que felicite ainda a Ordem, pelo agraciamento com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados do Senhor General Ramalho Eanes, símbolo maior de coragem cidadã, de entrega genuinamente altruísta ao serviço de um país livre e de uma ordem social mais justa e do senhor Professor Manuel da Costa Andrade, defensor intransigente dos direitos fundamentais, figura ímpar do direito e da academia portuguesas.

 

Senhor Bastonário,

 

Senhoras e Senhores Advogados,

 

Finalizo dizendo-lhes que a pena de não poder estar convosco hoje é diretamente proporcional à certeza de que a advocacia portuguesa sairá deste Congresso mais legitimada, mais forte, mais coesa e mais preparada para enfrentar as dificuldades do presente e as incertezas do futuro.

 

 

Bem hajam!

 

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