Categoria: 2ª Secção

O Abuso do direito ao Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS O Abuso do direito ao Acesso ao Direito e aos Tribunais   Cabe no âmbito das competências da Ordem dos Advogados e, nomeadamente, dos Conselhos Regionais (ex vi art.º 54º do EOA), em geral, a gestão do processo de nomeação do SADT, mormente, no tocante á apreciação dos pedidos…

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Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Acesso ao Direito e aos Tribunais   O Estado de Direito democrático ficará por realizar enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possam exercê-los ou sequer ter conhecimento deles. Devemos garantir um regime de acesso ao direito e aos tribunais que dê verdadeira…

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Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Acesso ao Direito e aos Tribunais   O princípio basilar do Apoio Judiciário é a garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais. O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado (artº 20º da CRP, artº 2º Lei nº 34/2004, de 29/07, com…

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A Necessária Harmonização Da Lei Da Protecção Jurídica Com O Código De Processo Penal

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS A Necessária Harmonização Da Lei Da Protecção Jurídica Com O Código De Processo Penal   O acesso ao Direito e aos Tribunais é um direito do cidadão e trave mestra de um Estado de Direito Democrático. Foi intenção do Estado responsabilizar a OA ao atribuir-lhe a nomeação de advogados,…

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O Advogado da Criança

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS O Advogado da Criança   Considerando que: A criança tem direito a ser individualmente representada por um Advogado em todos os processos judiciais e extrajudiciais, designadamente em processos em que possa haver conflito de interesses da criança com os pais, tendo acesso a apoio judiciário. Nos dias de hoje,…

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Das múltiplas vertentes da denegação de justiça

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Das múltiplas vertentes da denegação de justiça   Para os advogados que litigam principalmente no Direito do Trabalho, existem três situações que são particularmente estranhas. A manutenção do patrocínio de trabalhadores pelo Ministério Público, a qual, se pode ser, não sem algum esforço, entendida nos casos de acidente de…

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Para um Reforma do Papel do MP (e Reflexamente do Advogado) nos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Para um Reforma do Papel do MP (e Reflexamente do Advogado) nos Tribunais   O artigo 20.º n.º 2, da CRP consagra o direito ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer entidade e o artigo 208.º do mesmo diploma consagra o patrocínio forense como elemento…

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Formação Contínua – Requisito De Inscrição No SADT

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Formação Contínua – Requisito De Inscrição No SADT   A contínua qualidade dos serviços prestados por Advogada/o é matricial para a afirmação social, dignidade e prestígio da advocacia; A qualidade do trabalho desenvolvido por Advogada/o é hoje, num momento em que outros profissionais concorrem com a Advocacia na prestação…

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A tutela dos direitos

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS A tutela dos direitos   No início deste ano, no dia em que surgia “um relatório a denunciar tratamentos desumanos nas prisões”, o Director-Geral da DGRSP anunciava que “as Prisões iriam ter advogados para apoiar reclusos”[1]. Disse então que tinha chegado já a entendimento com a OA, no sentido…

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Acesso ao Direito e aos Tribunais – Formação

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS Acesso ao Direito e aos Tribunais – Formação   A formação contínua é um dever Estatutário previsto nos art.s 197.º e al. i) do art. 97.º do nosso Estatuto. Também o Código de Deontologia dos Advogados Europeus, quanto à formação profissional contínua prevê que: “Os advogados devem atualizar e…

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